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Obrigações Ambientais do mês de Fevereiro

Começando mais um mês, com novas obrigações ambientais em vista para serem cumpridas!


As obrigações ambientais listadas abaixo não excluem outras obrigações ambientais, tais como o cumprimento de condicionantes de licenças ambientais e compromissos assumidos em Termos de Ajustamento de Conduta.


-OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (FEAM)

QUEM ESTÁ SUJEITO: geradores e destinadores de resíduos sólidos e rejeitos no estado de Minas Gerais, cujas atividades/empreendimentos sejam enquadradas nas classes de 1 a 6 da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 232/2019.

PRAZO: Até dia 28 de fevereiro

Deliberação Normativa COPAM n° 232/2019


-COMPROVAÇÃO DE CONDICIONANTE RELATIVA AO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL (via DMR)

QUEM ESTÁ SUJEITO: geradores e destinadores instalados em Minas Gerais que apresentam condicionante relativa ao programa de auto monitoramento de resíduos sólidos em licenciamento ambiental enquadrados nas classes de 1 a 6 da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 e Deliberação Normativa COPAM n° 74/2004, licenciados pela SEMAD ou Prefeituras conveniadas.

PRAZO: Até dia 28 de fevereiro

Deliberação Normativa COPAM n° 232/2019; Comunicado sobre o Sistema MTR-MG n° 05/2020


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