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Obrigações Ambientais do Mês de Março

Esse é um mês muito importante para as empresas que desejam estar em conformidade com o meio ambiente, pois é o mês em que possuímos mais Obrigações Ambientais a serem cumpridas.


Pensando em te ajudar e a manter sua empresa dentro das normas legais, fizemos um resumo das principais obrigações ambientais deste mês. Lembrando que dependendo do estado podem haver alterações:


ATUALIZAÇÃO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS - CTF/APP

Aplica-se a todos que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, descritas no Anexo VIII da Lei n° 6.938/1981, ou no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n°06/2013.


RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS - RAPP

Aplica-se a todos que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, descritas no Anexo VIII da Lei n° 6.938/1981, bem como as pessoas jurídicas que exerçam atividades de geração e operação de resíduos perigosos, inscritos no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, CNORP, conforme Instrução Normativa IBAMA n° 01/2013.


TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA (1ª PARCELA)

Aplica-se a pessoa física ou jurídica inscrita no CTF/APP que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, descritas no Anexo VIII da Lei n° 6.938/1981, ou no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n°06/2013.


SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - SINIR

Reporte das informações complementares às já declaradas no MTR Nacional, referentes ao ano anterior, pelos geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, para elaboração e envio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.


DECLARAÇÃO DE CARGA POLUIDORA - DCP

Entrega da Declaração de Carga Poluidora, conforme Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/2008. O formulário eletrônico a ser preenchido será disponibilizado para download no site da FEAM - www.feam.br/declaracoes-ambientais. Para a entrega da Declaração deverá ser utilizado o Sistema de Informações do Estado


Relatório de destinação de óleos lubrificantes usados ou contaminados

Os produtores (fabricantes) e importadores são obrigados a coletar, ou garantir o custeio de toda a coleta, de todo óleo lubrificante disponível, usado ou contaminado, na mesma quantidade que colocarem no mercado, conforme metas progressivas intermediárias e finais estabelecidas pelos Ministérios de Meio Ambiente (MMA) e de Minas e Energia (MME) em ato normativo conjunto.


OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS - DAURH(IGAM)

Aplica-se aos usuários derecursos hídricos que possuem pontos de captação nos corpos hídricos nas bacias em que a cobrança estiver implantada. Os registros devem ser encaminhados ao Igam até 31 de março de 2023. Essas informações serão utilizadas no cálculo do valor de 2023 (ano base 2022).


Para saber com mais detalhes sobre as obrigações e ter o cronograma completo de todas as obrigações ambientais do ano, clique no link abaixo e baixe nosso e-book completo e gratuito:




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