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Foto do escritorCaroline Balbino

VALIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

Todas as licenças ambientais possuem uma validade, assim como diversos contratos importantes que você possui na sua empresa. No processo de renovação da licença ambiental, é preciso um estudo comprovando o desempenho ambiental do seu negócio com fim de resumir as informações ambientais monitoradas e diagnosticadas durante a vigência da licença ambiental.


É importante lembrar que o prazo para a apresentação desses documentos é de 120 dias antes do vencimento, sendo assim, toda a documentação pertinente deve estar pronta 6 meses antes da licença vencer. É importante também que essa documentação seja organizada e realizada por profissionais especializados que terão tempo e capacidade para desenvolver um estudo de qualidade para protocolar junto ao órgão competente o pedido de renovação da licença ambiental.


Caso o requerimento de renovação tenha se dado com prazo inferior aos 120 dias do vencimento da licença e o órgão ambiental não conclua a análise do processo antes do prazo de vencimento da licença, o empreendedor dependerá de assinatura de TAC -Termo de Ajustamento de Conduta com o órgão ambiental para manter regular a operação ou instalação.


Entretanto, se o pedido não for protocolado e a licença vencer, o empreendedor deverá paralisar todas as atividades e refazer todo o processo de licenciamento novamente caso deseje continuar as atividades. Se manter as operações com a licença vencida, tanto a pessoa jurídica quanto seus gestores e diretores estarão cometendo uma infração e estarão sujeitas às sanções penais previstas em lei, que vão de multas a pena de prisão.


Não corra esse risco em seu empreendimento, conte com o Grupo Legalizar. Precisa de ajuda? Clique abaixo para falar com nosso time de especialistas:



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