Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização composto por uma série de procedimentos ambientais, jurídicos e administrativos executados pelos órgãos ambientais competentes para conceder o licenciamento para uma instalação, expansão, ampliação ou atividades poluidoras que causem degradação ambiental.

De acordo com a Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, as atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental devem obter o licenciamento ambiental.

Quem não obtiver o licenciamento e continuar exercendo suas atividades de forma irregular, além de poder ser punido com detenção e multa, poderá ser determinada a paralisação ou fechamento da atividade, de forma provisória ou permanente, danos à imagem da empresa, proibição de contratação com o Poder Público e danos à imagem da empresa.

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