Você sabia que quando decide não cumprir uma norma ambiental você pode ser penalizado em três esferas diferentes? Na esfera cível, penal e administrativa. É isso que significa a Tríplice Responsabilidade Ambiental. Na esfera administrativa, o infrator pode ser punido com sanções de advertência, multas simples, multas diárias, apreensão de animais, produtos ou subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na inf

O licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização composto por uma série de procedimentos ambientais, jurídicos e administrativos executados pelos órgãos ambientais competentes para conceder o licenciamento para uma instalação, expansão, ampliação ou atividades poluidoras que causem degradação ambiental. De acordo com a Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, as atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potenc

Você já nos viu falar sobre ESG por aqui, mas para relembrar, vamos explicar novamente o que significa: é uma sigla que vem do inglês para Environmental (AMBIENTAL), Social (SOCIAL) e Governance (GOVERNANÇA). São práticas que visam melhorar os fatores ambientais, financeiros, sociais e de governança de uma empresa por meio da sustentabilidade. A empresa que adota essas boas práticas podem aumentar sua lucratividade e ganhar mais valor de mercado no longo prazo. Além disso, ca

Primeiramente vamos entender o que é isso. A outorga de direito de uso é um ato administrativo de autorização, onde o órgão do estado faculta ao outorgado fazer o uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato. Ou seja, o órgão deixa que a água seja utilizado por motivo e tempo específico, de maneira ambientalmente correta. Como a água é considerada um bem de domínio público, toda pessoa física ou jurídica que quiser fazer a captação de ág

JÁ CONHECE O PLANO DE ASSINATURA MENSAL DO @grupolegalizar ? Não perca tempo e garanta a regularidade de seu negócio por UM ANO inteiro, sem se preocupar com multas ou fiscalizações ambientais. Garanta que sua equipe e CNPJ estarão livres de problemas. Assinatura mensal que não compromete o limite do seu cartão de crédito. Ainda, podendo usar seus créditos do @mercadopagobr. É bom demais para ser verdade, mas é! Garanta seu plano mensal básico por apenas R$ 600,00 por mês* *E

Nós vamos te ajudar! Nesse caso você terá duas opções: concordar com notificação e pagar o valor da multa, ou não concordar e apresentar defesa, ou até mesmo uma ação judicial buscando cancelar o auto de infração ambiental. Em se tratando do IBAMA, o autuado terá o prazo 20 dias corridos para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 113 do Decreto 6.514/2008. A defesa deverá ser escrita e conter todos os dados para comprovar os fatos alegados. Uma boa defesa prévia ou rec

A Nova Lei de APP (área de preservação permanente) em área urbana está sendo considerada a lei mais sustentável do Brasil, e com isso você precisa ficar ainda mais ligado para se adequar às normas impostas. Na cidade de Ubá e região já foram relatados inúmeros problemas por falta de regularização ambiental das áreas de preservação permanente, dificultando a alteração de contratos e a obtenção de alvarás. Se você se identificou com esses problemas ou conhece alguém que está pa

A licença ambiental é um procedimento que autoriza e acompanha a implementação, execução e operação de atividades que utilizam recursos naturais ou tenha um potencial poluidor. Há motivos que podem fazer sua empresa perder a Licença Ambiental e você pode estar praticando algum desses motivos. Mesmo a Licença Ambiental tendo o prazo de 10 anos, não quer dizer que ela não possa perder sua validade, então fique ligado nesses 3 motivos: -Omitir ou prestar informações falsas no p

Qualquer empreendimento ou atividade que utilize recursos naturais ou sejam potenciais poluidores, necessitam realizar a regularização ambiental do seu negócio. Essa regularização é realizada através do Licenciamento Ambiental, um procedimento que irá avaliar de forma personalizada cada tipo de negócio e posteriormente permite o funcionamento de uma determinada empresa em um determinado local, levando-se em consideração as características e aspectos ambientais da atividade a

As leis e normas ambientais foram criadas para tornar possível um convívio de respeito e de qualidade entre o homem e a natureza. Muitas experiências ruins foram causadas por um convívio desrespeitoso com a natureza, como por exemplo enchentes, incêndios, poluição do ar, contaminação da água e do solo. Vamos listar para vocês as principais normas e leis que você deve ficar de olho e seguir para que o seu negócio seja sustentável e não prejudique o meio ambiente: 1- POLÍTICA N

Uma empresa que se destaca é aquela que inova e busca a sustentabilidade. A Mobilete, bicicleta motorizada que marcou a geração de quem tem mais de 40 anos, está sendo relançada pela Caloi. O motor não é mais movido a gasolina, no lugar do tanque há uma bateria. Além disso, a Mobylette elétrica também traz como "adicionais" espelhos retrovisores, buzina, farol dianteiro, lanterna traseira e certificação IPX5, bem como cinco anos de garantia direto com a fabricante. Conforme

A busca pela sustentabilidade pelas empresas, indústrias e empreendedores tem se tornado um desafio para muitos. Aos poucos a sociedade vai reconhecendo a importância e responsabilidade de estabelecer ações e estratégias de ESG. Pensando em ajudar a aplicar o ESG, separamos 5 atitudes que podem auxiliar empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, a se adaptarem a nova realidade sustentável. 1- Reduza Peça aos colaboradores para levarem uma garrafinha de água para

Ao receber uma multa ambiental você terá duas opções: concordar com a infração, realizar o pagamento e se ajustar, ou apresentar defesa contra essa infração. É importante saber que somente realizar o pagamento dessa multa não é a solução do problema, sem projetos e licenças adequadas você pode continuar recebendo essas multas e notificações. Por isso, antes de realizar o pagamento da multa, procure um profissional especializado para que seja realizada a defesa para o ór

O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório a todo empresário que pretende implantar um posto de combustível, principalmente por ser um negócio potencialmente poluidor. O licenciamento ambiental para os postos de combustíveis é regulado pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) por meio de suas resoluções. Assim, a Resolução CONAMA N. 273, de 29 de novembro de 2000, posteriormente atualizada, define todo o processo para a obtenção da licença ambiental pelo