top of page
ARTIGOS
Buscar
Caroline Balbino
4 de out. de 20221 min de leitura
Licenciamento ambiental para condomínios e loteamentos em Minas Gerais
O loteamento é regido a nível federal pela Lei 6766/79 e o condomínio horizontal ou de lotes pela Lei 13465/17. Ambas as leis trazem as...
30 visualizações0 comentário
bottom of page