A atividade mineradora é regida por diversas leis, por ser uma atividade que causa potenciais impactos econômicos e ambientais. O Código de Mineração Brasileiro envolve bases legais da União, dos Estados e também dos Municípios.
Além destas, podem existir outras leis de acordo com a sua localidade. Portanto, é evidente que a mineração é uma atividade séria e deve estar comprometida com os valores da proteção ambiental para que não cause danos para o meio ambiente.
Para a atividade mineradora existem três tipos de licenças ambientais: a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação. A nomenclatura pode variar de local para local, mas todas seguem suas premissas e garantem o início efetivo das atividades de mineração, mediante cumprimento rigoroso das ações de controle sustentável.
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