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COMO RECORRER A UMA MULTA AMBIENTAL

Recebeu uma multa ambiental e não sabe como recorrer? As multas ambientais podem prejudicar o funcionamento e o futuro de um empreendimento, o suficiente para embargar o mesmo e gerar diversos prejuízos, ou acarretar na prisão dos responsáveis. Mas, a legislação também permite quando cabível recorrer e evitar o pagamento delas.


FORMAS DE RECORRER

  • encontrando alguma irregularidade na aplicação da multa (incompetência, ilegitimidade, causa ou conteúdo, que estão relacionados a erros cometidos pelo fiscal)

  • quando não é possível anular a multa por irregularidade técnica, o autuado pode entrar em processo de negociação com o órgão fiscalizador. A negociação pode ser feita para reavaliar o valor da multa a fim de reduzi-lo e alterar a forma de pagamento para conseguir um maior parcelamento do valor.

  • outra possibilidade é a conversão das multas ambientais. O Decreto nº 9.760/2019 abriu a possibilidade de converter as multas em projetos de compensação ambiental. Com isso, o autuado pode conseguir um desconto de até 60% no valor da multa.

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