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Prazos no Processo Administrativo Ambiental

O processo administrativo ambiental é um conjunto de procedimentos legais que visa apurar infrações e promover a devida aplicação das normas ambientais. Nesse contexto, é fundamental que as empresas estejam cientes dos prazos envolvidos nesse processo e compreendam a importância de contar com uma equipe especializada para lidar com toda a parte burocrática. Isso garante uma atuação eficiente e evita a perda de prazos cruciais. A seguir, apresentamos os prazos mais comuns nesse tipo de processo:

  1. Defesa Prévia: vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

  2. Alegações Finais: dez dias, no máximo, após ter encerrada a instrução, o autuado poderá se manifestar em alegações finais;

  3. Julgamento: trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não defesa/impugnação;

  4. Recorrer da Decisão: vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do sistema nacional do meio ambiente (SISNAMA), ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

  5. Pagamento de Multa: cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Contar com uma equipe jurídica especializada no direito ambiental é crucial para lidar com os prazos e etapas do processo administrativo ambiental de forma adequada. O Grupo Legalizar está preparado para acompanhar cada fase, realizar as devidas diligências, preparar a documentação necessária e garantir que os prazos sejam cumpridos de forma tempestiva.

Ter uma equipe dedicada a cuidar da parte burocrática e legal desse processo é fundamental para evitar a perda de prazos e garantir que a empresa possa apresentar uma defesa sólida e embasada. Além disso, uma equipe especializada é capaz de analisar detalhadamente o caso, identificar possíveis irregularidades procedimentais e buscar as melhores estratégias para a defesa dos interesses da empresa.

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