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Recebi uma multa ambiental, posso recorrer?

As multas ambientais podem prejudicar o funcionamento e o futuro de um empreendimento, o suficiente para embargar o mesmo e gerar diversos prejuízos, ou acarretar na prisão dos responsáveis. Mas, a legislação também permite quando cabível recorrer e evitar o pagamento delas.


Não existe uma tabela certa com os valores das multas por tipo de infração, mas elas podem variar de R$50 a R$50.000,00, a depender do tipo de infração e do órgão que for responsável.


FORMAS DE RECORRER


  • encontrando alguma irregularidade na aplicação da multa (incompetência, ilegitimidade, causa ou conteúdo, que estão relacionados a erros cometidos pelo fiscal)

Em casos de irregularidade na aplicação da multa é importante o auxilio de um profissional da área ambiental e um advogado. Um consultor ambiental pode encontrar erros na avaliação técnica do fiscal e um advogado encontrará falhas no conteúdo legal da multa. Nesses casos, os profissionais podem entrar com um recurso junto ao órgão fiscalizador apresentando a defesa elaborada para solicitar a baixa da multa.


  • quando não é possível anular a multa por irregularidade técnica, o autuado pode entrar em processo de negociação com o órgão fiscalizador. A negociação pode ser feita para reavaliar o valor da multa afim de reduzi-lo e alterar a forma de pagamento para conseguir um maior parcelamento do valor.

  • outra possibilidade é a conversão das multas ambientais. O Decreto nº 9.760/2019 abriu a possibilidade de converter as multas em projetos de compensação ambiental. Com isso, o autuado pode conseguir um desconto de até 60% no valor da multa.


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